ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 16-12-2009.

Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Sebastião Melo, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/09, discutido pelo vereador João Antonio Dib. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 038/09. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09 (Processo nº 5425/09) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 255/09. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador João Carlos Nedel, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito o vereador Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 036/09. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 234/08, após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, DJ Cassiá, Luiz Braz e Nelcir Tessaro. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 156/09, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Mauro Pinheiro, Alceu Brasinha e Ervino Besson. Em continuidade, o vereador Bernardino Vendruscolo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito os vereadores João Carlos Nedel, Bernardino Vendruscolo, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein, Maria Celeste, Pedro Ruas, Luiz Braz, Haroldo de Souza e Nilo Santos. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal acima referido, formulado pelo vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando alteração na ordem de apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09, por dezesseis votos SIM, dois votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein, Maria Celeste e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pela vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Airto Ferronato e Haroldo de Souza e optado pela Abstenção os vereadores Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Na ocasião, o vereador Valter Nagelstein manifestou-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão e registrou as presenças, neste Plenário, dos senhores Zulmir Ivânio Breda e André Brum, respectivamente Secretário Adjunto da Fazenda e Agente Fiscal da Receita Municipal. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas: nº 02, de autoria do vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, e da vereadora Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 286/08 (Processo nº 7041/08); nº 04, de autoria do vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09 (Processo nº 5425/09); e nº 01, de autoria da vereadora Maria Celeste e dos vereadores Airto Ferronato e Reginaldo Pujol, Líderes, respectivamente, das Bancadas do PT, do PSB e do DEM, ao Projeto de Resolução nº 001/09 (Processo nº 0268/09). Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do vereador Mauro Zacher, solicitando que a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do vereador João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09 (Processo nº 5425/09); e de autoria do vereador Nelcir Tessaro, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo n^os 095 e 149/09 (Processos n^os 2205 e 3453/09, respectivamente) fossem considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/09, e o Projeto original, após serem discutidos pelos vereadores Waldir Canal, Luciano Marcantônio e Paulinho Ruben Berta. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/09, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovadas as Emendas n^os 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 286/08 e o Projeto original. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05 (Processo nº 2267/05) fosse incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Às onze horas e cinquenta e quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária do dia de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3544/09 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria dos Vereadores Nelcir Tessaro e Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Habitacional do SFH e o Programa de Recuperação de Créditos Imobiliários Oriundos de Recursos Próprios e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/09.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, nós estamos aqui com o Substitutivo nº 01, de autoria dos Vereadores Nelcir Tessaro, nosso futuro Presidente, e Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Imobiliários Oriundos de Recursos Próprios e dá outras providências. O Projeto de Lei é do Executivo.

Entendo que esses dois Vereadores - ambos foram Diretores-Gerais do DEMHAB - têm condições de dar melhor estrutura ao Projeto. Evidentemente, se procura dar condições para que os créditos sejam recuperados pelo Executivo no sentido de que se possa construir mais em razão dos interesses da Cidade, ainda mais que nós vivemos um momento em que a população toda está ansiosa. Eu falei na população toda, mas, na verdade, estou falando da população que não tem habitação, que tem dificuldade de conseguir habitação e que está ansiosa por ter oportunidade de realizar o sonho da casa própria. A casa própria é um sonho de todas as famílias, e nem todas conseguem; infelizmente, é muito difícil. Há muita publicidade em torno do Programa Minha Casa, Minha Vida, mas, na verdade, ainda não chegamos lá; porém, quanto mais perto nós estivermos, melhor.

Dessa forma, eu espero que tenhamos condições de votar até o fim do ano, quando se encerra a Sessão Legislativa, apesar de esta ser a 1ª Sessão de discussão deste Substitutivo ao PLE nº 023/09.

De qualquer forma, é importante que ele seja discutido nos seus mínimos detalhes. E eu lastimo não ter tido a oportunidade de ler o Substitutivo apresentado pelos dois nobres Vereadores, mas eu tenho a convicção, volto a dizer, de que são dois experts no assunto, e nós teremos, por certo, um Projeto muito bom. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada a Pauta.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Eu convido os Srs. Vereadores a aproximarem-se da Mesa, para organizarmos o andamento dos trabalhos. (Pausa.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4318/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Walmor Paulo Sauter.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 038/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda de Liderança nº 03 ao PLCE nº 008/09, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

Em votação o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLCE nº 008/09 às Comissões da Casa. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5844/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros, que inclui art. 50-E na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Gratificação Especial e dando outras providências, e revoga o art. 46 dessa Lei e a Resolução nº 1.819, de 30 de junho de 2004.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR E CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 255/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

Apregoo o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel para que a Emenda nº 02 ao PLCE nº 008/09 seja votada em destaque.

Em discussão o PR nº 001/09. (Pausa.) Passamos esta matéria, se houver concordância, Ver. Ferronato, mais para o final do Espelho, porque há solicitação de Emenda.

Em votação o adiamento da discussão do PR nº 001/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Esta matéria será apreciada no final da Sessão de amanhã.

V. Ex^a não concorda, Ver. Ferronato?

O SR. AIRTO FERRONATO: É mais um dia que se vai.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Tão logo seja protocolada a Emenda, eu coloco em votação o PR nº 001/09. Pode ser?

O SR. AIRTO FERRONATO: Está bem.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5087/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/09, que revoga a Lei nº 10.603, de 29 de dezembro de 2008, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Agência de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre (Inovapoa), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 036/09. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 036/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5727/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/08, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui § 3º no art. 3º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, assegurando ao usuário do estacionamento temporário remunerado, em vias e logradouros públicos de uso comum, o direito de receber, em 2 (duas) vias, o comprovante da retribuição pecuniária devida.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 234/08. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 234/08.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu faço questão de discutir esta matéria, até porque nós temos de ter um pouco de calma em algumas votações. Há alguns Vereadores que estão propondo Emendas ao Projeto do Executivo que trata das questões tributárias. Enquanto isso, eu faço questão de discutir o Projeto do Ver. João Antonio Dib, que inclui o § 3º no art. 3º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, assegurando ao usuário do estacionamento temporário remunerado, em vias e logradouros públicos de uso comum, o direito de receber, em 2 (duas) vias, o comprovante da retribuição pecuniária devida.”

Na verdade, a questão de estacionamentos, principalmente a questão de vias públicas, da área azul, é algo nebuloso que nós temos hoje na Administração Pública do Município. Eu já solicitei informações, Ver. João Dib, sobre quanto a Prefeitura, de fato, recebe dessa empresa acerca da área azul, do estacionamento rotativo, e a EPTC não responde, mas eu quero adiantar às senhoras e aos senhores que estou preparando vários processos - não é um - contra a EPTC, inclusive, porque, assim como não responde sobre a questão da área azul, não me respondeu sobre a questão do transporte clandestino de alunos da Ritter dos Reis! Enquanto nós temos sete, oito transportadores devidamente credenciados, que tiveram que repintar as suas vans, seus carros com “Escolar”, pagam 2% de ISSQN, há dois trambiqueiros que não sofrem nenhuma fiscalização da EPTC. Isso é crime, e o Poder Público não fiscaliza, Ver. DJ Cassiá, os azuizinhos estão ali, atrás da Prefeitura, e não multam os que estacionam no local do Prefeito e dos Vereadores, porque nós temos, todos os dias, reunião na Prefeitura ou no prédio dos fundos com algum Secretário, ou reuniões naquela região - aí não multam. Mas o pobre coitado que comete qualquer deslize, ao invés de os azuizinhos orientarem aquela balburdia ali, multam, multam, e multam.

E aqui, nós estamos vendo que não há controle da área azul, não há fiscalização da área azul, que foi terceirizada por uma empresa que manda e desmanda. Então, nós não temos critérios, e o Ver. João Dib, em boa hora, pede, solicita, a duplicidade do recibo. Essa é uma forma de se controlar, organizar e ter um efetivo controle, porque ao ser aprovada esta legislação - Ver. João Dib, que eu tenho convicção de que não apenas a minha Bancada, mas todos os Vereadores votarão favoravelmente à proposta -, eu vou querer saber quanto, efetivamente, está sendo arrecadado. Como a EPTC não respondeu, eu vou ao Ministério Público socorrer-me do Promotor César Faccioli, que cuida do patrimônio público, porque nós temos que abrir essa caixa-preta - essa é uma verdadeira caixa-preta! Nós queremos saber quanto essa empresa está ganhando, porque, da mesma forma que nós não sabemos nada sobre isso, de um dia para outro, terminou o contrato dos famosos “pardais” do Deputado Záchia - lembram-se dos “pardais faturadores” do Deputado Záchia? -; eles desapareceram como num passe de mágica, terminou o contrato, e a gente não sabe por quê. E o Poder Público, inoperante, incompetente, não fez a devida licitação e ainda faz campanha para levantar a mão para cruzar nas faixas como se isso fosse resolver o problema sem o trabalho efetivo dos azuizinhos - isso é uma balela, é um comportamento de quinta categoria. O Secretário passa o tempo inteiro viajando; todo o mundo já o conhece como Luiz Afonso “viajando” Senna, que nunca está em “cena” na cidade, mas que conhece as ruas de Londres como ninguém. Esse Secretário incompetente, que ganha bem, que continua dando aula na universidade, que continua dando palestras pelo mundo afora, não resolve esse problema comezinho da cidade de Porto Alegre.

Portanto, eu quero elogiar o Ver. João Dib, que já foi Secretário de Transportes, que está atento às questões da Cidade e que propõe essa legislação. Vou acompanhá-lo, Ver. João Dib, neste Projeto, que vai nos dar, inclusive, elementos para exigir - e vamos ao Ministério Público - que se abra a caixa-preta da Área Azul de Porto Alegre. Estou com V. Ex^a, voto favoravelmente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 234/08.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou avesso a fazer mais leis, no entanto algumas coisas precisam ser feitas. O primeiro Vereador nesta Cidade a falar em estacionamento temporário pago - e o fez em 1971 - foi o Ver. João Dib, mas a ideia era simplificar. Agora está funcionando bem a Área Azul, em que o Ver. Luiz Braz e eu tivemos participação, mas eu recebi reclamações de muitas pessoas que utilizam o estacionamento e têm que deixar o tíquete no veículo. Ora, se eu tenho um estacionamento pago, eu devo ser ressarcido se o meu veículo tiver qualquer problema, principalmente se ele for furtado lá. Portanto, a maneira de fazer com que o indivíduo tenha uma prova de que estacionou o seu carro é levar o tíquete consigo e deixar o outro no carro, para que a fiscalização possa ser exercida. Se eu vou ao supermercado, ao passar no portão, eles me dão o tíquete; há um supermercado que não dá tíquete, mas o veículo é televisado nos momentos em que entra e em que sai.

Então, acho que essa Lei é simples, mas clara, concisa e precisa. Acho que a lei deve ser aprovada, sim, e tenho a convicção de que os meus Pares darão à população essa oportunidade de proteger o seu patrimônio. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o PLL nº 234/08.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, imprensa, Ver. João Antonio Dib, o seu Projeto nos faz, neste momento, perguntar a esse órgão para onde vai o dinheiro, quanto é arrecadado e onde é aplicado. Eu, como a grande maioria das pessoas, quero saber, Vereador! E esse seu Projeto, pode ter certeza, tem o apoio deste Vereador.

Acho, Ver. João Antonio Dib, que o certo, o correto, seria eles mandarem uma prestação de contas aqui para esta Casa. Além de apresentarem uma prestação de contas, Ver. João Antonio Dib, deveriam sinalizar onde é aplicado esse dinheiro, porque a única coisa que a sociedade e nós conhecemos é que temos que nos cuidar dos famosos azuizinhos. Eu mesmo estava ali na Av. Cavalhada, na semana passada, às 11h30min, quando passou um carro por mim no sinal amarelo, que significa atenção; ele não tinha como frear, porque estava quase abaixo da sinaleira. Ali parados, estavam dois azuizinhos, que, imediatamente, puxaram a caneta e...

Então eu quero dizer, Ver. João Antonio Dib, mais uma vez, que o senhor tem o meu apoio neste Projeto que vem numa boa hora, porque é a hora de sabermos onde e de que forma é aplicado esse dinheiro. Eles nos devem uma prestação de contas, devem nos dizer quanto é arrecadado e onde é aplicado esse dinheiro.

O Sr. Dr. Raul: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. DJ Cassiá, agradeço-lhe o aparte e me junto ao seu pronunciamento, saudando o Projeto do nosso Ver. João Antonio Dib, que, com mais de 40 anos aqui na Casa, tem essa preocupação com a cidadania. E essa é mais uma iniciativa do Vereador no sentido de garantir o patrimônio do cidadão e de retirar um pouco daquela insegurança por que todos nós passamos ao estacionarmos os nossos veículos, hoje, na cidade de Porto Alegre, muito especialmente na área central, onde temos em maior quantidade o estacionamento público pago.

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver. Dr. Raul. Na verdade, hoje o cidadão só paga impostos, mas não tem retorno; hoje, o cidadão paga impostos até para poder estacionar o seu carro. Ora, o espaço público, que é seu e meu, não existe mais, acabou! Acabou, Ver. Luciano Marcantônio, porque, para estacionar no Centro, o senhor deve ter dois reais, três reais, que a gente não sabe para onde vão. Então, mais uma vez, eu reforço que essa empresa deve mandar imediatamente para cá a informação do quanto arrecada e de onde aplica esse dinheiro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 234/08.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores; Ver. João Dib, com toda a certeza, o Projeto que V. Ex^a apresenta vem corrigir uma falha que existe no sistema e que nos coloca, realmente, numa situação bastante difícil. Se o nosso carro for roubado, nós não podemos provar que o carro estava estacionado na via pública, naquele determinado lugar. E eu acredito, Ver. Nelcir Tessaro, que, como nós estamos pagando para deixar o carro naquele local e como existe uma empresa responsável por cobrar, ela também é responsável por guardar. E se o nosso carro, porventura, for roubado, eu acredito que cabe uma ação contra o Município e contra a empresa, porque, afinal de contas, eles têm o dever de guardar, porque nós estamos pagando para ocupar aquele espaço da via pública.

Nós tivemos a felicidade de, em 1988, fazermos o Projeto de Lei que deu origem à Lei nº 6.002, que criou o estacionamento Área Azul, mas, naquela oportunidade, a nossa intenção era apenas organizar o estacionamento na área central da Cidade, porque, quando as pessoas iam para a área central, Ver. João Dib, era muito difícil estacionar, porque lá estavam as pessoas que trabalhavam no comércio, trabalhavam nos bancos e que deixavam os seus carros o dia inteiro nas ruas do Centro. Então, quem ia para o centro da Cidade não tinha como estacionar. Por isso nós criamos o estacionamento rotativo. Na época, eu não sei por que o Prefeito Collares não sancionou, ou não colocou em ação, porque a lei foi feita exatamente na época de seu Governo, e ele não sancionou; coube ao Prefeito Olívio Dutra, que entrou logo após, fazer a sanção. Foi ele quem colocou em execução a Lei nº 6.002. Depois, isso foi estendido para outras regiões da Cidade, às vezes apenas com a finalidade de faturamento; em outras regiões, com aquele intuito inicial que nós tínhamos de poder organizar, pois a ideia inicial era de organizar.

Agora, faltava, Ver. Mauro, esse complemento que o Ver. Dib pega muito bem. Nós, quando colocamos o comprovante no carro, não ficamos com nenhum comprovante conosco, não ficamos com nada. Realmente o Ver. João Dib, com este seu Projeto, obriga que haja dois os comprovantes, para que um possa ficar no carro, e o outro possa ficar em nosso poder. Com toda a certeza, Ver. João Dib, é um Projeto simples, mas muito eficiente, que eu acredito que dá uma garantia a mais para o cidadão. Então, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto, porque eu acredito que ele complementa bem aquilo que foi uma iniciativa lá de 1989, com a sanção da Lei nº 6.002.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 234/08.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu tomei a liberdade de pedir para discutir esta matéria após a manifestação do meu amigo, colega e também radialista Luiz Braz, em que ele nos fala a respeito das garantias que nós temos hoje ao deixar um veículo estacionado nas vias públicas de Porto Alegre, apenas pagando e recebendo um tíquete, sem que esteja ali especificado o local onde ficou estacionado o veículo.

Eu ouvi a sua fala atentamente, quando V. Ex^a disse que nós teríamos direito, sim, a discutir judicialmente os danos causados: furto do veículo ou até danos ao próprio veículo. Eu quero lhe dizer que já existe acórdão no Tribunal de Justiça, cuja decisão é desfavorável ao contribuinte, ao consumidor ou ao proprietário de veículo que lá estava estacionado, justamente porque no tíquete não diz em qual era a via de Porto Alegre estava o carro, se o furto ocorreu naquele local em que estava o veículo. Então, realmente há uma necessidade de especificação, uma necessidade de um melhor controle dessa área privada de Porto Alegre. Ela foi privatizada. Ora, se é privatizada, meu colega Ver. Dib, vamos fazer com que possa ser responsabilizada a empresa que está usufruindo, auferindo lucros, que está ali repassando apenas 30% para o Município, ficando com 70%. E, a cada dia, nós estamos vendo a privatização das ruas de Porto Alegre, sem nenhum compromisso. Era como nos supermercados antigamente: mesmo estando abertos, eles não davam nenhuma garantia aos veículos ali estacionados, mesmo com a apresentação da nota fiscal. Antigamente, o consumidor comprava em determinado supermercado, alegava que havia deixado o seu veículo estacionado ali, mas ficava a descoberto, porque a nota fiscal não discriminava onde o veículo estava estacionado. Por isso adotou-se a sistemática do supermercado fornecer um comprovante de entrada e saída do veículo. Ora, se os estabelecimentos comerciais particulares estão fazendo isso, e, como nas ruas da Cidade já existe uma numeração utilizada pela Estapar para cobrar, então, por que não especificar ali? Tem que haver um código, alguma maneira de identificar aquele parquímetro. Se não puder identificar o número exato da rua, que seja identificada a rua em que o veículo está estacionado. Hoje nós podemos colocar até dois reais e ficarmos por duas horas; podemos ficar 20 minutos na Av. Siqueira Campos, mais 20 minutos na Av. Independência, podemos ficar duas horas percorrendo a Cidade e colocando o mesmo tíquete de estacionamento, sendo que ele não especifica o local, vale para toda a Cidade. Isso está errado. Nós temos que ter um ticket especificando a rua em que o veículo está estacionado, a rua onde está o emissor do comprovante ali estabelecido para a garantia do cidadão.

Então, parabéns pela sua fala, Ver. Luiz Braz, eu queria apenas cumprimentá-lo e dizer da importância de o emissor discriminar a rua em que o veículo está estacionado. E se o veículo estiver na rua tal e acontecer um sinistro, ele chama o agente de trânsito, faz a vistoria, porque ali estava o veículo, e assim ele pode ser indenizado pelo Trânsito. Parabéns, Ver. João Antonio Dib; eu acho muito importante essa legislação para favorecer principalmente o consumidor. Obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLL nº 234/08. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 156/09 – (Proc. nº 5901/09 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer Moção de Repúdio à empresa Walmart pela prática de concorrência com comerciantes já estabelecidos em nossa cidade.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 156/09. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 156/09.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras que nos assistem, plateia, a gente fez esta Moção de Repúdio tendo em vista a atuação desta empresa, a Walmart, que é o Big, o Nacional, o Maxxi Atacado e agora a rede Todo Dia, no País, e principalmente aqui no nosso Estado e na cidade de Porto Alegre.

O Ver. Ervino Besson, um companheiro que acompanha a luta dos pequenos empreendedores desta Cidade, sabe o quanto tem sido difícil a vida desses pequenos comerciantes e de toda a cadeia produtiva, Ver. Reginaldo Pujol, em função da atuação dessa empresa; primeiro por eles possuírem aquele dispositivo do crédito da substituição tributária, do que agora estão alardeando que vão abrir mão, o que, até agora, não fizeram, oficialmente, ao Governo do Estado. Nós estamos aguardamos esse procedimento, todos os comerciantes e eu, como Vereador, porque fizemos uma luta árdua desde o mês de julho, cobrando que seja restabelecida a concorrência leal nesta Cidade. A maior empresa do mundo é a única que tem condições de utilizar um crédito que deixa de arrecadar aos cofres públicos do Estado em torno de 10 milhões de reais ao mês, Ver. Alceu Brasinha, que poderiam ser usados na Segurança, na Educação, na Saúde e até mesmo para capacitar os nossos pequenos empreendedores, que tantas necessidades têm.

Mas o grande problema que nós estamos vendo, além da substituição tributária, Ver. Ervino Besson, é a forma predadora como essa empresa vem atuando no nosso País e no mundo inteiro. Até nos Estados Unidos, em diversas cidades, como Nova Iorque, a sociedade se organizou e impede que eles abram sequer uma única loja, Ver. João Antonio Dib, porque sabem da forma predadora como esta empresa atua. Como todo o mundo sabe, essa é uma empresa imensa, que vendeu 380 bilhões de dólares no ano de 2008 - a maior empresa varejista do mundo. E eles utilizam uma concorrência muito desleal. A localização que eles procuram para se estabelecer, Ver. Reginaldo Pujol, não é aquela que necessita de desenvolvimento; essa empresa tem a prática de abrir suas lojas, Ver. Dr. Raul - é importante que o senhor, que é um grande médico, entenda também essa situação -, ao lado de empresas existentes que estão há décadas trabalhando, empresas familiares. Como é uma grande empresa, ela tem capacidade de trabalhar no vermelho por um, dois, três anos e, com isso, gerar a falência dessas empresas familiares, Ver. Ervino Besson.

Nós, como Vereadores desta Cidade, temos que ter a preocupação e repudiar essa prática dessa empresa, porque o que eles estão fazendo é uma concorrência totalmente desleal. E isso tem acontecido não só aqui na cidade de Porto Alegre como em todo o Estado do Rio Grande do Sul - e eu tenho acompanhado -, em Lajeado, Santa Cruz do Sul, Rio Pardo.

A empresa está comprando terrenos ao lado das lojas já existentes, empresas pequenas e familiares que estão estabelecidas há 10, 20, 30, 40, 50 anos. Eles vêm, com seu grande poderio econômico, compram terrenos localizados ao lado e fazem um verdadeiro terrorismo com essas empresas nacionais que estão ali estabelecidas. Nós, Vereadores desta Cidade, não podemos admitir isso. Nós temos que achar uma forma de preservar os nossos pequenos comércios e os nossos empreendedores regionais.

Ver. Ervino Besson, tenho certeza de que o senhor está ao nosso lado, e todo pequeno comércio sabe da sua posição e tenho certeza de que V. Ex^a vai votar junto conosco, assim como o Ver. Alceu Brasinha, a Bancada do PTB, o PDT, o PMDB e todas as Bancadas, porque nós temos obrigação de lutar e defender aquilo que é nosso: as empresas regionais, as empresas familiares, pela dificuldade por que passam nossos empreendedores para sobreviverem com os tributos que têm, e nós não podemos admitir, no Rio Grande do Sul, no Brasil, principalmente aqui em Porto Alegre, Ervino Besson, que essa empresa se estabeleça ao lado de nossas lojas, quebrando os nossos comerciantes, pessoas que lutam, pessoas oriundas do Interior, que vêm aqui para se estabelecer e que estão lutando há décadas, Ver. Reginaldo Pujol!

Por isso conto com o apoio de todos os Srs. Vereadores para repudiar essa empresa e para defender as empresas de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Um abraço e uma boa luta a todos nós contra esse grande “predador”! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 156/09.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Ver. Mauro Pinheiro, é claro que sim, que eu vou votar com V. Ex^a porque sou contra esses grandões, sou contra permanentemente, principalmente, Ver. Bernardino Vendruscolo, sou contra esses grupos grandes que vêm lá do outro lado do mundo para quebrar os pequenos aqui, que tanto padecem, que tanto sofrem. Uma empresa pequena do setor alimentício ou supermercado, enfim, com tanto trabalho, com tantos empregos, e o quanto isso é sofrido, Ver. DJ Cassiá! Uma empresa familiar tem 30, 40 anos, e aí chega o grupo Walmart, se instala, a compensação é desse tamanhinho para a comunidade, para o setor, e podem ter certeza de que a vida dessa pequena empresa que tem 30 anos está contada; em um ou dois anos, ela estará fechando as portas. E esse pequeno empresário, que tanto batalhou para ter sua empresa, seus funcionários, sua família com bem-estar, não tem, porque simplesmente esses grandões vêm lá de fora, Ver. Haroldo de Souza, se instalam aqui e fazem a mesma coisa que esses da mídia que estão aqui, lá de São Paulo, “fervendo” para lá e para cá - é a mesma coisa.

Então, esses grandões - o Carrefour e o grupo Walmart -, Ver. Dib, chega deles! Isso é ruim para a Cidade, é ruim para a comunidade, é ruim para o bairro, é ruim para a rua, é ruim para tudo, é muito ruim! Eles perturbam o trânsito, fecham o trânsito, deixam ruim! O Carrefour teve a coragem de se instalar lá na Av. Sertório; nem sequer tinha autorização, tiveram que fechar, perturbaram o trânsito, fizeram horrores no trânsito, e eu quero saber qual a multa que esses cidadãos levaram? Será que eles pagam? Para eles, que são grandes, acho que nada acontece, mas se sou eu que causo algum problema lá na rua, podem ter certeza absoluta de que os fiscais chegarão lá para me autuar.

Nós temos que nos cuidar, Ver. Mauro Pinheiro - V. Ex^a que tem um comércio também -; temos que nos cuidar. Tu te cuidas do assaltante, do “171”, tem que se cuidar do falso fiscal, que chega intimando. Tem tudo isso, Ver. Reginaldo Pujol! Tem o falso fiscal que apresenta uma carteira - e nem fiscal é - para intimidar os pequenos, os coitados, aqueles que sofrem tanto, que criam emprego lá no bairro, lá no fundo da rua da vila e que são ameaçados por esses falsos fiscais.

Então, tu tens que te cuidar do assaltante, do “171”, do imposto e ainda do fiscal sério. E mais ainda: tu tens que colaborar com a Igreja. Aonde nós vamos chegar, Ver. Reginaldo Pujol? Não tem como! O cara que tem uma pequena empresa sofre muito, muito mesmo.

Tem que haver Vereadores corajosos para defenderem os pequenos empresários, que são daqui de Porto Alegre. E eu estou com o Ver. Mauro Pinheiro! Pode ter certeza, Vereador, estou com V. Ex^a e sou contra esses grandões, esse grupo Walmart que faz mal para Porto Alegre, faz mal para o Brasil, faz mal o Rio Grande do Sul.

É impressionante, Ver. João Antonio Dib, eu vou lá com V. Ex^a naquele atacadão para conferir quem são os donos. Esse Carrefour está fazendo mal também no setor de combustíveis. Coitados daqueles pequenos postos de gasolina que estão há anos trabalhando, pagando os seus impostos, e chega o Carrefour patrolando tudo, está comprando tudo que é posto de gasolina para botar as suas lojas de conveniência. Está patrolando tudo!

Nós aqui, de Porto Alegre, temos que nos revoltar contra esses caras; temos que mostrar que nós temos razão, não deixar eles se instalarem mais aqui, porque são um problema sério. Eles usam até o imposto do setor alimentício para abater no setor de combustível. Tudo isso acontece, Ver. João Antonio Dib!

Se fizerem uma frente parlamentar para investigar esses “artistas”, podem ter certeza de que vai sobrar para eles. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 156/09.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, pela Rádio Web e pelo Canal 16, da TVCâmara, eu queria saudar todos. Ver. Mauro Pinheiro, quero dizer a V. Ex^a que votarei favoravelmente ao seu Requerimento. Temos uma caminhada em Porto Alegre. Eu tive a graça de, em 11 de agosto de 1961, pisar nesta Cidade, esta Cidade que me acolheu tão bem, como acolheu muitos dos colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, e eu tenho uma caminhada de longos anos junto ao pequeno e ao médio comércio da nossa Cidade. Esta Cidade cresceu também graças ao trabalho desses pequenos e médios comerciantes, que também cresceram junto com a cidade de Porto Alegre. Então temos uma história muito bonita, uma longa caminhada.

Eu fiz parte de um grande sindicato, o Sindicato da Indústria de Panificação aqui do Estado do Rio Grande do Sul, e reuni largo conhecimento, ao longo dos anos, do que representaram, meu querido Ver. Pujol, esses comerciantes aqui em Porto Alegre. Grande parte dessas famílias veio do Interior, e não podemos aceitar aqui que uma empresa multinacional tenha incentivo fiscal em detrimento de outro segmento! Não podemos aceitar isso aqui! Isto aqui é nosso! Nós amamos tanto o nosso Brasil...! Eu não quero que entendam que sou contra o desenvolvimento - nada disso -; só estou reclamando respeito para com um segmento da nossa Cidade.

O Walmart tem ganhado incentivos. Os jornais disseram que parece que eles não querem mais os incentivos, só que, oficialmente, não está nada decidido. Ao longo dos anos - é o 13º ano que participo como Vereador desta Cidade -, nunca vi, nessa trajetória, algum dos colegas Vereadores que estão aqui nem outros tantos que passaram por esta Casa subirem a esta tribuna e criticarem, por exemplo, uma empresa que é nossa, daqui, uma empresa que é totalmente nossa, que é gaúcha, que é a Rede Zaffari! Ela foi crescendo! Iniciaram com um pequeno comércio no bairro Petrópolis, cresceram, cresceram junto com a Cidade sem nunca esquecer da área social! Eu nunca vi ninguém aqui reclamar dessa empresa que é nossa, o Zaffari!

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

O SR. ERVINO BESSON: Cultural também, o Ver Nilo está me dizendo.

Então, vejam bem, como outras empresas vêm aí sugar os nossos recursos, a nossa economia, e ainda têm um incentivo? Não podemos aceitar isso em hipótese nenhuma! Agora, há a programação de um comércio abrir, e parece-me que o nome dele será “Todo Dia”. Eu já fiz um alerta, temos que estar juntos aqui, e, de repente, se for necessário, iremos à SMIC, que faz um extraordinário trabalho, que está sob a direção do nosso querido Secretário Cecchim, para que possamos, sim, analisar, com muita profundidade, esse assunto. Não podemos deixar que esse comércio sob o título “Todo o Dia”, prejudique gente que tem uma história nesta Cidade. Não podemos aceitar isso! Por que tem que dar incentivo? Porque faz um precinho mais barato para uma mercadoria aqui ou acolá? Isso é simplesmente para chamar a população, chamar clientes, mas eles acrescentam a diferença de uma mercadoria em cima de outras mercadorias. Nós temos que estar juntos, sim, temos que defender o que é nosso, temos que defender a nossa Bandeira, a nossa Pátria e temos que defender as nossas empresas, que são gaúchas, que têm o sangue gaúcho, que levam a história do nosso Rio Grande, que levam, no peito, a Bandeira do nosso Rio Grande. E, como já disse, a Empresa Zaffari veio pequena para Porto Alegre, cresceu junto com a Cidade, não esquecendo da área social, da área cultural... Então por que vão prejudicar uma empresa como essa? Convenhamos! Portanto, Ver. Mauro Pinheiro, estamos juntos nesta caminhada. V. Ex^a tem uma história de pequeno e médio comerciante, e eu também tenho uma história, uma caminhada, e vamos estar juntos nessa luta. Nós temos, sim, o dever e a obrigação de defender esse segmento que tanto fez para o crescimento da nossa cidade de Porto Alegre e do nosso Rio Grande. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 156/09, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a ABSTENÇÃO dos Vereadores João Antonio Dib, Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Waldir Canal.

Ver. Bernardino, V. Ex^a tem um Requerimento?

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Tenho, sim, Presidente. Eu quero dizer que até fiquei surpreso pelo fato de termos aqui, na Ordem do Dia, o PLCE nº 008/09, e quero dizer que o Projeto está na Casa, mas nós estamos trabalhando muito, e eu me passei, não tomei conhecimento deste Projeto. É um Projeto que trata de ITBI, IPTU e ISS, e eu estou pedindo um pouco de tempo. Não tenho constrangimento nenhum em dizer, todos sabem que eu tenho uma ligação com o Sindicato do mercado imobiliário, e, já que se trata de IPTU, de ISS, de ITBI, eu gostaria de ter um tempo para estudar aqui uma possibilidade...

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O que V. Ex^a requer?

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Eu pediria encarecidamente que votássemos o Projeto mais pela metade da tarde, ou, quem sabe, amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V. Ex^a está requerendo que esta matéria seja votada hoje à tarde, é isso?

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Hoje, mais para a metade da tarde, ou amanhã. Faço este pedido até carinhosamente, porque eu acho que nós temos que ter um pouco mais de compromisso com os segmentos, porque, de repente, até quero entender melhor a matéria.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Bernardino, V. Ex^a concorda que este Projeto seja o penúltimo de hoje à tarde a ser votado? Acho que lhe contempla – penúltimo; não será o último. Aí há todo o tempo da manhã e da tarde para V. Ex^a encaminhar, fazer Emendas...

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Vereador, pode até ser antes, nós só precisamos de um tempo aqui para dar uma olhada tecnicamente. Ele trata de IPTU, ITBI, ISS, de prédios, edifícios ocupados, em construção, enfim; é muito complexo, e não dá para eu fazer um estudo rápido aqui. Eu quero reconhecer que foi até uma falha da minha parte. O Projeto chegou agora, e eu não tinha conhecimento dele, é muito complexo...

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu só quero ter um acordo com V. Ex^a: V. Ex^a concorda que isso seja mais para o fim da tarde, hoje?

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Para o fim da tarde.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O.k. Sr. Presidente, há acordo para que a apreciação desse Projeto seja no fim da tarde, de preferência que não seja o último, que seja...

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, tenho certeza de que esta Casa quer votar este Projeto com a maior urgência possível. Inclusive está aqui, nas galerias, o Sindicato das Gráficas, é meritória a discussão e a votação deste Projeto. Entretanto, a reivindicação do Ver. Bernardino é bem-vinda, porque, como é amplo, como se trata de outras isenções, adequações tributárias, eu acho que é importante que nós possamos ter essas horas a mais para termos segurança ao votarmos o Projeto. Então, eu faço também essa solicitação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, pessoalmente, eu me sinto confortável, tenho informações seguras do Relator, Ver. Nedel, e de mais assessorias de outros Partidos, pois eu as pedi na ausência e na impossibilidade de eu fazer o exame, e eles me afirmam que este é um bom Projeto que trata de redução de carga tributária. E, para reduzir a carga tributária, eu voto pela manhã, à tarde, à noite; a hora em chegar a votação, eu voto a favor da redução da carga tributária. Este é o meu discurso, é o discurso do meu Partido, é a prática do meu Partido.

Agora, há essa solicitação do adiamento da votação para hoje à tarde, e acho que seria muito inflexível com os nossos colegas se eu viesse a negá-la.

Eu estou disposto a votar a matéria agora de manhã, mas também não me oponho a que a matéria seja votada à tarde, atendendo ao pedido dos Vereadores Vendruscolo e Mauro Zacher, que, ao que me consta, querem, inclusive, fazer algumas emendas ao Projeto.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, eu lhe faço um Requerimento, até porque quero deixar claro que eu também sou favorável à redução de impostos, enfim; em absoluto eu seria contra. Eu só quero ver, eu quero ter tempo, para não fazer injustiça com, de repente, outros segmentos que também têm a mesma angústia e as mesmas necessidades.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V. Ex^a quer encaminhar o Requerimento...

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Antes da votação.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Na verdade, Ver. Valter, nós estamos tentando produzir um acordo, vamos ver se é possível, porque, na verdade, este não é um Requerimento formal, aqui na Mesa. Nós estamos tentando produzir um acordo...

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu quero dizer, Presidente, que, na verdade, a posição do Governo não é de se opor à pretensão do Ver. Bernardino, que, na verdade, pugna, pleiteia a votação desse Projeto hoje à tarde.

Agora, por outro lado, a posição do Governo será totalmente contrária a uma eventual tentativa de extensão do presente benefício - que é muito pontual, e que é fruto de uma ampla discussão - a outros segmentos, porque não é possível, não é possível, isso é uma matéria de repercussão muito grande, e V. Ex^a e os Vereadores sabem que a Fazenda é muito conservadora, isso por força da responsabilidade fiscal e por outras questões, e se chegou a esse denominador comum por força de algumas questões que eu poderia elencar. Por isso eu requeri a V. Ex^a um tempo para ir à tribuna e dizer quais são as razões que levaram o Governo a estender, Srs. Vereadores, o benefício especificamente a esse segmento. E nós temos, Sr. Presidente, acordo, inclusive da oposição. Agora, se a solicitação para postergação da votação for no sentido de nós querermos incluir outros segmentos, outros setores que, ao longo do tempo, não estavam ou não estão, é uma discussão que requer muito mais tempo. E isso não seria possível.

Por isso eu gostaria de poder encaminhar as razões e, aí, submeter à soberana decisão do Plenário, se nós vamos votar agora ou se vamos ensejar mais tempo para que, de repente, sejam trazidas novas emendas, o que, certamente, poderá causar algum embaraço, e, talvez, nós tenhamos até que retirar o Projeto; aí, não há benefício algum. É essa a consideração que eu submeto a V. Ex^a e aos meus ilustres colegas.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Valter, pelo que eu entendi, o Ver. Bernardino não discutiu o mérito da matéria; ele pediu um prazo. Se ele vai apresentar emendas ou não, se as emendas vão ser aceitas ou não, é da lógica do Plenário. Se ele está pedindo um tempo, é para analisar a matéria, entendo eu. Pode-se chegar à conclusão de que nenhuma emenda seja necessária e pode-se chegar à conclusão de que emenda tenha que se fazer. Se ele fizer uma emenda, e V. Ex^a não concordar, evidentemente V. Ex^a vai encaminhar a matéria. Ele está pedindo um prazo, é disso que ele está falando; se houver acordo nesse sentido, tudo bem; se não houver acordo, eu concedo um prazo a V. Ex^a para encaminhar a matéria e vamos à votação do Requerimento. Agora, se houver um acordo, nós transferiremos a matéria para o final da tarde de hoje. É isso o que está colocado.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, então eu submeto esta consideração sua aos Líderes partidários. Uma vez que os Líderes decidam, este Líder do Governo não obsta.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ele está pedindo para o final da tarde de hoje, é o que ele está pedindo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Se os Líderes partidários concordarem, da minha parte também não há objeção. Então, eu solicito a V. Ex^a que consulte os Líderes dos Partidos, e, a partir da anuência dos Líderes, de minha parte, não haveria problema, inobstante o meu desejo fosse de enfrentar a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Consulto os Líderes partidários se há concordância de passar para o final da tarde de hoje esta matéria.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, nós queremos informar ao Plenário que temos possibilidade de votar esse Projeto imediatamente, porque já verificamos o seu teor, entendemos que há adequações apenas à legislação federal. De fato, houve combinações que o Governo fez com setores que estão elencados neste Projeto e que têm acordo do ponto de vista da legalidade. Como há o apelo de dois Vereadores, não temos problema em votar esta matéria no início da tarde. Nós queríamos que não fosse ao final da tarde, mas que a votação dessa matéria fosse no início da tarde, e podemos fazê-lo imediatamente, se o Plenário também entender que agora, pela manhã, tenhamos que votar.

O SR. PEDRO RUAS: A posição do PSOL, Presidente, é de que o Projeto teria todas as condições de ser votado agora. Não há também por que não atender ao pedido de adiamento que, na verdade, vai dar apenas algumas horas, que seria no início da tarde de hoje. O PSOL dá acordo para isso, sem nenhum problema.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, é muito importante que, mediante um Projeto que verse sobre tributos, os Vereadores que estejam votando tenham plena consciência daquilo que estão votando. Então, se há algum Vereador que ainda não examinou profundamente o Projeto, é justo que nós façamos uma espera, e o Ver. Bernardino não pede muita espera; pede que seja colocado à tarde, e eu acho que é justo que façamos isso.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: A Bancada do PMDB se posiciona no sentido de que temos condições de votar o Projeto agora, já que são 10h45min, e a primeira hora da tarde, que eu entendo, seria 12h30min ou 13h. A posição da Bancada é de que se vote agora.

O SR. NILO SANTOS: A posição do PTB, Sr. Presidente, é de votarmos agora pela manhã.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita que o PLCE nº 008/09 seja votado no início da tarde de hoje. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, agora sim, eu fiquei preocupado. Agora sim, eu fiquei preocupado, Ver. João Antonio Dib, já que temos vários Projetos para votar. Não aceitarem que a gente vote essa matéria na primeira hora da tarde, me deixa desconfiado. Eu fico muito preocupado, Ver. Reginaldo Pujol e demais Vereadores aqui presentes.

Eu não tenho o menor constrangimento, aliás, eu tenho obrigação de assumir a minha condição de ser associado ao Sindimóveis, de ser associado à Agademi, ao Secovi, que são entidade que, de uma forma ou de outra, têm um vínculo com o ITBI, com o ISS, com o IPTU. E eu não quero nada mais do que analisar com mais profundidade o que nós estamos votando. E eu assumo profundamente aqui a minha falta de capacidade por não ter tido a oportunidade de, nesses poucos dias que o Projeto esteve aqui, tomar conhecimento dele. Por que votar um projeto com tamanha complexidade às pressas? Qual é a necessidade disso?

Por outro lado - e eu falo aqui com muita tranquilidade porque eu sou do Governo -, a Secretaria da Fazenda tem que aprender a respeitar os Vereadores. Que história é essa de todos os anos mandarem esses projetos complexos para serem votados à queima-roupa, no final do ano? Eu sempre fui e serei favorável - e outro Vereador falou - a projetos que tratam de redução de impostos. É claro que eu sou favorável, e vou ser favorável sempre! Vocês me desculpem, mas eu não vou fazer aqui o papel de boneco. Não estou dizendo que os outros estejam fazendo. Não é isso; é que eu me sinto, dessa forma, como alguém que está aqui por estar.

Eu posso errar - e tenho errado muito -, mas tenham certeza de que é sempre na intenção de contribuir. Eu fico muito preocupado, porque parece que nós não temos outras coisas para fazer aqui. Estão discutindo um detalhe, só um detalhe: atrasar três horas só. São 10h45min, e nós votaremos às 14h, 14h30min. Aí não dá! Aí eu fico preocupado. Com certeza, eu vou votar contra, porque estou preocupado se a matéria for à votação agora. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu acredito que esta Casa, se não se constitui no melhor Legislativo municipal do Brasil, é um dos melhores, com toda a certeza, porque é muito bem constituída a nossa Câmara Municipal. Agora, a responsabilidade, Ver. Bernardino, que nós temos quando analisamos principalmente projetos tributários é muito grande, porque, quando se fala em projetos tributários, estamos, primeiramente, mexendo no bolso de alguém, que vai pagar mais ou menos tributo, e também estamos mexendo na arrecadação do Município. Quando se paga menos tributos, pode-se estar diminuindo a arrecadação ou pode-se estar aumentando a arrecadação. No caso dos gráficos, por exemplo, eles vão pagar menos tributos, passam de 5% para 2,5%, mas eu acredito que o Município vai lucrar com isso, porque mais gráficos vão acabar pagando os tributos. Como este Projeto é muito longo - e não é só isso que está no Projeto; temos vários itens que têm que ser analisados -, eu acho que é muito lógico que todos os Vereadores, antes de votar o Projeto - é claro, não pode ser um prazo muito longo -, tenham oportunidade de lê-lo para poder compreendê-lo, até para que, ao votarem, estarem sabendo o que estão votando.

É evidente que os Vereadores que estão querendo votar agora, Ver. Bernardino, já leram todo o Projeto e conhecem bem o seu conteúdo; então não há problema, querem votar. Eu gostaria que os que já leram pudessem vir à tribuna explicar bem o Projeto para os que não leram, porque é claro, como são muitos os projetos que tramitam nesta Casa, a gente não consegue ler todos, principalmente os projetos que chegam para serem votados no final do ano, que são muitos. Por exemplo, esse projeto tributário não faz muito tempo que está aqui para ser analisado.

Então, eu só concordaria, Ver. Reginaldo Pujol, em votar imediatamente se, porventura, aqueles que já leram o Projeto pudessem vir aqui explicar aos que não leram o conteúdo total, a fim de que todos pudessem votar a matéria com pleno conhecimento daquilo que estão votando. O Requerimento do Ver. Bernardino, para que votemos no início da tarde, é justo.

Ver. Haroldo, eu compreendo V. Ex^a, como os gráficos estão aqui, eu sei que é ruim eles esperem até o início da tarde para votar, mas acontece que não é só a matéria dos gráficos que está no Projeto; temos muitas outras matérias que estão ali no mesmo Projeto, são muitos tributos que estamos analisando no mesmo Projeto. Eu vejo que há uma corrida dos Vereadores para conhecerem melhor os dados que estão no Projeto, para poderem votar com consciência. Então, já são, praticamente, 11 horas, Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, mas acho que esperar até o início da tarde não é demasia, poderia ser bom para que todo o mundo votasse com consciência este Projeto de Lei.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, venho à tribuna dizer o que eu já disse, mas quero dizer com mais clareza. Pessoalmente, Ver. Bernardino, me preocupei com esse problema quando discutimos e aprovamos aqui o Relatório do Parecer Conjunto, do Ver. Nedel, relativamente a essa matéria. Na ocasião, discuti dizendo que eu tinha este mesmo tipo de preocupação que V. Ex^a tem com esses projetos muito detalhados, que envolvem, diversificadamente, matérias distintas como o ITBI, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e o IPTU. Eu sei que, no final do ano passado - e isso não é uma crítica à Casa -, votou-se uma matéria que escondia situações que criaram muitos desagrados a segmentos da economia local, e eu coloquei essa preocupação na tribuna. Pedi explicações ao Ver. Nedel, que era o Relator e que merece toda a minha confiança, e ele me assegurou que o Projeto é bom, que não há nenhum contrabando contido nele, que tem o objetivo de melhorar, em vários níveis, o relacionamento com o contribuinte, beneficiando-o, que ele é o detentor dos direitos sobre o meu mandato. O contribuinte é o detentor, porque, entre a sociedade, que produz, e o Governo, que cobra, vou ficar sempre com a sociedade, que produz. E, mais do que isso, vou confessar publicamente: eu pedi à Verª Maria Celeste, Líder do Partido dos Trabalhadores, que ouvisse um técnico da sua área e até sugeri o nome da pessoa, Paulo de Oliveira, não há por que esconder, que é um homem muito qualificado, funcionário do Município de longa data, trabalhou em vários governos, é do PT, mas é um homem que trabalhou comigo e foi de uma correção absoluta. Ele olhou e disse que o Projeto era bom pelas mesmas razões que o Ver. Nedel disse que é bom. Então, eu, pessoalmente, já disse: voto a favor do Projeto agora de manhã, hoje à tarde ou hoje à noite - foi o que eu disse.

Além da minha convicção nesse particular, tenho outra opinião: a de que não é justo que se negue oportunidade a colegas que tenham dúvida - e V. Ex^a, confessadamente, tem dúvidas, quer se esclarecer para dar um voto consciente. Acho que não é lícito que se negue a oportunidade da transferência por uma Sessão. Deixar de votar agora de manhã para votar de tarde é uma demasia; é um exagero da nossa parte negar a vários companheiros que têm dúvidas nesse particular, esse apoio.

Por isso, Ver. Valter, eu, carinhosamente, digo que V. Ex^a é o trator da Administração Municipal aqui na Casa, que V. Ex^a dá celeridade ao processo e tem tido excelentes resultados por isso, mas, no caso concreto, peço que V. Ex^a me homenageie, se não quiser homenagear o Ver. Bernardino, que já merece a sua homenagem: vamos concordar em votar hoje à tarde e que desfaçamos todo esse problema; não precisa nem fazer a chamada nominal. O Haroldo vai acompanhar, tenho certeza, e o brilhante PTB vai me acompanhar também. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos prestigiam hoje pela manhã, no plenário da Câmara; telespectadores e ouvintes da Rádio Web, muito rapidamente quero dizer o seguinte: eu faço um apelo aos Vereadores para que, folhando o Processo, certamente ali hão de encontrar as razões e os esclarecimentos necessários às dúvidas que são pertinentemente arguidas hoje pela manhã, aqui nesta Casa.

Preliminarmente, cabe-me dizer, para esclarecimento de V. Ex^as, que todas as isenções propostas no presente Projeto, Sr. Presidente, já constam na Legislação atual, sendo que a presente proposição, Ver. João Dib, Ver. Haroldo de Souza, Srs. Vereadores, visa apenas a adaptar o texto legal a situações já existentes e a correções de distorções verificadas ao longo do tempo. Não há criação de novas isenções no que diz respeito ao IPTU, ao ITBI como o Ver. Bernardino falou. A única questão que nós temos de um setor específico, a respeito do ISS, é a seguinte, Presidente: até o ano de 2003, a Legislação Federal do ISS previa que esses serviços, quando destinados à comercialização e à industrialização, não tinham incidência do tributo municipal, mas, sim, de ICMS e IPI. Com a Lei Complementar nº 116/2003, que apresentou novas características nacionais ao ISS, essa exceção da Lei anterior foi retirada, gerando uma dúvida jurídica sobre qual tributo deveria incidir sobre as operações de ISS ou ICMS e IPI. As reiteradas decisões judiciais definiram que o ISS é o imposto devido sobre essas operações. O que aconteceu? Gerou-se um excesso de tributação em cima de determinados segmentos, ou uma bitributação.

Então, com o intuito de promover a recuperação e o recebimento desses valores é que o Município propõe, Ver. Bernardino, especificamente a um segmento - e por isso é que nós não podemos estender a outros -, por um prazo determinado de um ano, condições específicas para que os contribuintes possam pagar esse valor retroativo há cinco anos. E aí se encerra.

Então, eu queria fazer uma pequena observação, já sinalizando, em homenagem ao ilustre companheiro, conforme solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, que, na página 17 do presente Processo, estão os esclarecimentos necessários. De mais a mais, eu solicitei ao Secretário Cristiano Tatsch, ao Secretário Substituto Zulmir Breda e a toda equipe da Secretaria da Fazendo que viessem a este Legislativo Municipal para trazerem aos Srs. Vereadores todos os esclarecimentos necessários.

Portanto, eu me somo a esse apelo e acho que não há prejuízo, embora a minha vontade fosse esta, de enfrentarmos a matéria imediatamente. O prejuízo maior é que nós não teremos, infelizmente, aqui entre nós, hoje à tarde - já me comunicou -, a presença do Ver. João Dib. Este é um prejuízo quase que intransponível, mas eu acredito que nós podemos, sim, Ver. Bernardino, votar na primeira hora da tarde, mas não sem fazer essa pequena observação.

O Ver. Mauro Zacher tem uma proposição - de tornar mais claro para entidades educativas de natureza cooperativa - de estender a isenção de tributos. O Ver. Mauro Zacher já me mostrou, com razão, que isso está inscrito em diversos diplomas legais, e ele pretende fazer uma emenda que, simplesmente, aqui também traz aquele dispositivo e inclui.

Bom, se já está lá na Lei, como ele me inscreve, eu, em princípio, não vejo nenhum óbice, mas, obviamente, é uma matéria que vamos ter de discutir com a Fazenda. Agora, inovarmos esta matéria, trazendo novos segmentos ou tentando ampliar isenções ou benefícios tributários, aí eu confesso que, de fato, vejo dificuldade e vejo que não será possível.

Mas eu só faria este apelo para que, hoje à tarde, na primeira hora, Sr. Presidente, nós possamos, sim, enfrentar esta matéria, porque nós temos ainda tantas outras, e acho que, hoje pela manhã, já era para nós termos passado adiante, limpado esta matéria e vencido esta etapa.

Eu quero agradecer à Bancada de oposição, Ver. Haroldo, pela compreensão e pelo acordo que já deram na votação e na aprovação deste tema. E esperamos que, hoje à tarde, possamos, enfim, aprovar a presente matéria e fazer as adaptações daquilo que o mundo fático já aplica e que nós precisamos, então, formalmente, trazer à realidade com a presente aprovação do Projeto de Lei do Executivo Municipal. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço aos Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, também, aqui, os representantes das gráficas que se encontram no plenário, sejam muito bem-vindos. Ver. Luiz Braz, se olharmos com atenção o Projeto, na própria Justificativa do Governo, estão explicitados os motivos por que foi enviado este Projeto, que nos parece, no primeiro momento - pelo conteúdo alocado no Projeto, ITBI, ISSQN e Taxa de Coleta de Lixo -, que tenhamos de ter um cuidado maior e, de fato, sim, precisamos ter um cuidado maior. E a Bancada do PT, como disse o Ver. Reginaldo Pujol, olhou com os olhos de alguém que tem responsabilidade com a Cidade, que já foi Secretário da Fazenda, e fez uma análise minuciosa, como sempre a Bancada do PT tem feito em relação aos Projetos do Governo. E nós, então, passamos a verificar alguns pontos importantes. Certamente, conforme a análise do nosso querido Paulo Müzel, o Projeto está completamente de acordo com o que prega a legislação federal e a necessidade de sua adequação na cidade de Porto Alegre, especialmente no setor gráfico, para combater a dita guerra fiscal que está acontecendo, especialmente entre as cidades da Região Metropolitana, que não adequaram à sua legislação municipal o que consta na legislação federal, criando isenções, enfim, privilégios a mais do que, inclusive, é permitido pela legislação federal, fazendo com que os setores pertinentes ao Projeto saiam da cidade de Porto Alegre e fazendo com que a Prefeitura não tenha Receita suficiente. Estamos perdendo empresas importantes para outras cidades, porque não cumprem a legislação federal.

O que nós temos aqui, quando se fala em isenções do IPTU, tem o seguinte objetivo (Lê.): “dar efetividade e estender concessão do dispositivo ao maior número possível de pessoas que se encontram na situação descrita na hipótese em questão”.

O Projeto está bem claro, esclarece que “na atual sistemática, a concessão do benefício exige que o contribuinte requeira a isenção e demonstre o seu direito, através de um processo administrativo individual”. Essas centenas de solicitações que são encaminhadas têm que ser analisadas à luz do que diz a Lei Orgânica do Município. Portanto, nós temos já uma legislação clara que precisa ser mantida e que precisa ser verificada.

E diz o seguinte (Lê.): “Veda a concessão de benefício ou incentivo fiscal à pessoa física e jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município”. Isso é o que fala sobre as questões das isenções.

Depois, mais adiante, quando pegamos a questão do setor gráfico: por que a redução de 2,5% na alíquota de ISSQN? Porque há, de fato, toda uma tratativa para manter essas empresas no nosso Município, e essa redução vai-se dar por um período de um ano apenas. O tempo não é indefinido nesse contrato e nessa formatação, mas há a necessidade de um Projeto nesse sentido.

No que tange ao ITBI, também se está adequando o tratamento às questões necessárias (Lê.): “...em relação ao qual o contribuinte é compelido legalmente a antecipar o pagamento antes da efetiva ocorrência no fator gerador, é que se propõe a alteração alocada no art. 18.”

Portanto eu falava com o Ver. Bernardino Vendruscolo exatamente sobre isto: há uma adequação apenas legal do aspecto formal da redação para facilitar a vida do contribuinte, desmistificando a possibilidade de haver grandes alterações que lesem o cidadão ou a própria Prefeitura.

Por fim, na questão da Taxa de Coleta do Lixo, o que traz aqui é a possibilidade de aqueles que têm seus imóveis tombados - está bem claro aqui - ou que têm seus imóveis na Área de Interesse Ambiental poderem também ter acesso a uma isenção específica para esses dois casos.

Nós não estamos trabalhando com isenções na cidade de Porto Alegre; pelo contrário, há um regramento, e isso está bem claro. A grande discussão do Plano Diretor foi sobre como as pessoas podem, em função da necessidade de resgatar e manter o patrimônio histórico - que pode ser tombado a partir da estrutura física ou da questão ambiental - conservar o que é importante para toda a Cidade. E essa adequação vem exatamente no sentido de produzir uma possibilidade aos donos dos imóveis tombados e aos que têm terras em áreas de preservação ambiental de ter um reconhecimento da Cidade com uma isenção nesse sentido.

Portanto a Bancada do PT encaminha favoravelmente ao Projeto - já quero colocar aqui a nossa posição -, e quero também dizer que estamos prontos a votar a qualquer momento. Se o Plenário decidir que devemos votar agora pela manhã, podemos fazê-lo neste momento, mas também reconhecemos a sugestão e a solicitação do Ver. Bernardino e do Ver. Mauro Zacher, que estão pedindo ao Governo que analise as suas propostas de alterações. Assim, para nós, a votação pode ser, sim, feita no início da tarde - não no final, mas no início, porque nós temos uma pauta longa de votação hoje. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Quero agradecer os membros do Governo, da Secretaria da Fazenda e dos empreendedores do ramo gráfico da Cidade pela presença. Sejam sempre bem-vindos à Casa do Povo.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje estaria certa aqui a história que tantas vezes eu contei do americano rico e do guru indiano. O americano rico estava cheio de problemas e foi lá no guru indiano. Eu vou abreviar a história, contando apenas o final: o guru indiano, ao final, disse ao americano que havia lhe perguntado se ele havia dito para todas as pessoas a mesma coisa, e todos ficaram felizes: “Simplifica, meu filho, simplifica!”.

Ora, nós não estamos simplificando! Nós estamos discutindo se votamos agora ou hoje à tarde! Nós perdemos tempo, nós já deveríamos estar discutindo o Projeto! É por isso que eu me lembro do guru indiano. Nós perdemos tempo, mas ainda há tempo para ser recuperado. “Simplifica, meu filho, simplifica!” Vamos começar a votação! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Saúde e Paz, Ver. João Dib.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Somente para informar, como V. Ex^a já fez, aos Srs. Vereadores, que o Secretário Adjunto da Fazenda, Zulmir Breda, e o Agente Fiscal da Receita Municipal, André Brum de Sá, estão aqui no Plenário à disposição dos Vereadores para todos os esclarecimentos.

Solicito que seja deferido o pedido para que a votação do Projeto seja transferida para a primeira hora da tarde. Parece-me que há a concordância de todos os Vereadores.

E, por último, requeiro a V. Ex^a que, imediatamente, passemos à votação do próximo Projeto, para ainda aproveitarmos o período da manhã que nos resta e enfrentarmos alguma matéria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, por solicitação da Verª Maria Celeste, o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Luiz Braz e da Verª Sofia Cavedon, ao PLL nº 286/08, com o seguinte teor (Lê.): “Inclui Art. 2º ao PLL nº 286/08, com a redação que segue, renumerando-se o atual art. 2º para 3º: ‘A área objeto da presente lei não poderá ser utilizada para fins lucrativos, excetuando-se a obtenção de recursos, manutenção e segurança da área’.”

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Mauro Zacher, ao PLCE nº 008/09. (Lê.): “Inclui onde couber a seguinte redação ao texto legal: ‘Serão isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - as Cooperativas Educacionais de Ensino’.”

Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLCE nº 008/09, às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Maria Celeste, Reginaldo Pujol e Airto Ferronato, ao PR nº 001/09. (Lê.): “Inclua-se parágrafo onde couber: ‘§ A eleição do Presidente, Vice, Relator-Geral e os três relatores temáticos e a própria composição da Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Copa do Mundo de Futebol de 2014 ocorrerá anualmente’.”

Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLCE nº 008/09. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, solicitando que o PLL nº 149/09 seja considerado em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Nelcir Tessaro, solicitando que o PLL nº 095/09 seja considerado em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0856/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no Município de Porto Alegre, de, no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 029/09, com Emenda n° 01. (Pausa.)

O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLL n° 029/09, como autor.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado que agradeço a todos os colegas Vereadores, aos Relatores das Comissões Temáticas, a todos que concordaram com os Pareceres, que foram unânimes à aprovação deste Projeto. É um Projeto singelo, mas com um significado muito importante, pois trata da inserção, ao lazer, das crianças com deficiência, que é um dever de todos, pois a Constituição Federal estabelece que o lazer é um direito social, e os pais dessas crianças têm de levá-las aos parques da Cidade e, muitas vezes, não encontram ali sequer um brinquedo adaptado. O objetivo deste Projeto é fazer com que, em todas as praças de Porto Alegre, exista, no mínimo, um brinquedo especial para as crianças com deficiência.

Eu agradeço a todos os Vereadores que, nas Comissões, votaram favoravelmente, foram de acordo; à Verª Maria Celeste, que proporcionou uma Emenda importante, que deu condições para que o Projeto seguisse adiante; aos demais Vereadores, aos relatores, a todos os componentes da CCJ; também ao meu colega Ver. Ruben Berta, da CUTHAB; ao Ver. Elias Vidal, da CEFOR, enfim, a todos os companheiros que nos ajudaram a chegar até aqui com este Projeto.

Então, neste momento em que vai à votação, peço voto favorável, para que possamos ter, em Porto Alegre, esse instrumento de socialização nas praças de esportes, nos parques da nossa Cidade, um brinquedo especial para as crianças com deficiência.

O Sr. Beto Moesch: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, parabéns pelo Projeto, porque, com isso, V. Ex^a consagra o que já vem se fazendo há muitos anos, que são praças e parques com inclusão e universalização à acessibilidade. Sempre que se faz um projeto de praças e parques em Porto Alegre, por meio dos arquitetos e engenheiros da SMAM, já se faz com rampas; inclusive todas as reformas são feitas também com as rampas, e já temos vários equipamentos, nos brinquedos de praça e parques, também para crianças deficientes, fora vários projetos no sentido de educar e dar lazer para essas crianças.

Portanto, no momento em que V. Ex^a consagra isso em Lei, não vai depender apenas dos funcionários da Prefeitura fazê-lo, pois já há esse espírito; ao contrário, V. Ex^a, com este Projeto, dialoga com o que já está sendo feito e mais, normatiza, dá uma previsão legal para que, sempre que um projeto a ser feito para qualquer equipamento público, também inclua o da acessibilidade para crianças e adolescentes deficientes.

Parabéns porque, com isso, V. Ex^a dialoga tanto com a necessidade de lazer e da necessidade de áreas verdes, juntamente com a necessidade de garantirmos a inclusão desses equipamentos para crianças deficientes. Parabéns, porque isso é um verdadeiro Projeto socioambiental que está sendo votado, e, com certeza, vai ser aprovado em instantes.

O SR. WALDIR CANAL: Muito obrigado, Ver. Beto Moesch, é exatamente isso aí. Deverá haver uma previsão legal, e não dependerá apenas de uma vontade dos que forem instalar os brinquedos na praça.

O Sr. Dr. Raul: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de me somar a essa iniciativa. Nós, que trabalhamos na área da Saúde há tantos anos, procuramos sempre a inclusão social das pessoas com deficiência, muito especialmente das crianças. Inclusive temos um Projeto que facilita o agendamento telefônico, em Porto Alegre, para as pessoas com deficiência, para que elas tenham um pouco mais de conforto. Realmente, as nossas crianças merecem; e Porto Alegre, de maneira coletiva, deve agradecer esse tipo de iniciativa que só qualifica a Cidade do ponto de vista de ambiente e de convivência, e essa sua iniciativa deve ser valorizada e implementada o mais rapidamente possível pelos órgãos competentes nas nossas praças, nos nossos parques e onde couber.

O SR. WALDIR CANAL: Muito obrigado, Ver. Dr. Raul.

O Sr. Nilo Santos: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Waldir Canal, quero lhe parabenizar por este Projeto, dizer que também somos favoráveis a ele, e este Projeto nada mais é do que um gesto de amor. Então, parabéns.

O SR. WALDIR CANAL: Obrigado, Líder do PTB.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acabo de me inscrever, para que V. Ex^a tenha mais tempo e possa continuar sendo liberal como está sendo ao conceder os apartes. Quero salientar a V. Ex^a que o seu Projeto foi aprovado por todas as Comissões da Casa, inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça, porque poderia haver alguma dúvida quanto a problemas de invasão de competência ou não, mas a Verª Maria Celeste deu um brilhante Parecer que contornou esse aspecto.

Então, conforme as Comissões - CEFOR, pelo Ver. Elias Vidal, ou a CUTHAB, pelo Ver. Paulinho Ruben Berta, CEDECONDH, pelo Ver. Ervino Besson, e COSMAM, pelo Ver. Beto Moesch, que já veio aqui ao microfone dos apartes oferecer solidariedade -, seria desnecessária até a discussão, mas V. Ex^a está sendo didático, colocando com exatidão o que quer e o que pretende. Essa é uma proposta que pode parecer simples, mas que tem um sentido, o sentido educativo e de posição. Em verdade, a colocação do brinquedinho ali para o portador de deficiência é o gesto político de quem quer se comprometer com a causa, de considerá-los também gente e, como tal, passível e merecedora da atenção do Poder Público. Meus cumprimentos.

O SR. WALDIR CANAL: Obrigado, Líder do DEM, Ver. Reginaldo Pujol.

A Sr^a Sofia Cavedon: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Waldir, queremos parabenizá-lo, a Bancada do PT certamente votará a favor. Chamo a atenção para a importância da sensibilidade e da percepção do seu Projeto. A Cidade, de fato, tem que se tornar acessível em todos os aspectos. E para essas crianças que, há pouco tempo, eram tão segregadas, tem que haver esse olhar, para que todas elas, com deficiência ou não, tenham um lugar para brincar, tenham um espaço na sociedade. Não é só a escola que tem que se adequar para atender as pessoas com deficiência. E o seu olhar mostra isto, ou seja, que precisamos avançar para todas as áreas, que é interdisciplinar.

Parabéns. V. Ex^a tem o nosso apoio e depois a cobrança para que aconteça.

O SR. WALDIR CANAL: Com certeza, vamos cobrar juntos.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Canal, eu só queria dizer a todos que nos assistem e nos ouvem que o PRB está muitíssimo bem representado, nesta Casa, com o trabalho de V. Ex^a. Quero cumprimentá-lo por toda a produção, ao longo deste ano, e dizer que este Projeto é extremamente importante e meritório.

No ano passado, no término da eleição, eu fui a Israel, até por agradecimento pelo trabalho e pelo esforço que, no fim, tinha sido recompensado. E lá me deparei com as praças, e vi aquilo como exemplo que podemos aplicar aqui: os equipamentos de educação física para as pessoas e o playground para as crianças, inclusive, com piso emborrachado, porque este é um problema que temos: a criança cai no piso - que é normalmente feito de areia - e se machuca. E fiquei com aquilo na cabeça, como um ideal a perseguirmos aqui. Eu vejo que, em parte, estamos indo ao encontro daquele ideal que eu tinha com a aprovação do seu Projeto hoje.

Então, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela excelente iniciativa e dizer da nossa alegria. Toda a Bancada do Governo, tenho certeza, vai apoiá-lo. Parabéns.

O SR. WALDIR CANAL: Ver. Valter, Líder do Governo, obrigado pelas suas palavras.

A Sr^a Maria Celeste: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Waldir Canal, também quero dizer, com muita satisfação, que a Bancada do PRB, representada por V. Ex^a, tem trazido não só este tema como Projeto de Lei nesta Casa, na área da infância, mas há outros projetos que tive o prazer de ser Relatora na CCJ, de sua autoria, que tratam da infância e também da questão da terceira idade em nossa Cidade, criando conselhos, regulamentações tão importantes para essas duas faixas etárias, que são as mais prejudicadas do ponto de vista da sociedade, tanto o idoso, que está na terceira idade, quanto a criança e o adolescente. Mas V. Ex^a traz, especificamente, nesta questão, a importância do reconhecimento das crianças portadoras de necessidades, nos mais diversos tipos de necessidades especiais e, portanto, um olhar mais apurado, mais aguçado do Poder Público em relação à acessibilidade e à oportunidade de todas as crianças terem as mesmas possibilidades e serem tratadas da mesma forma. Portanto, eu já havia feito o parecer na CCJ, favoravelmente à tramitação da matéria, mas quero aqui, publicamente, reconhecer o seu trabalho nessa área e dizer que contem com a Bancada do PT, certamente, para a provação do seu Projeto. Obrigada.

O SR. WALDIR CANAL: Muito obrigado, Verª Maria Celeste, Líder do PT.

O Sr. João Pancinha: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Waldir Canal, quero parabenizá-lo pela iniciativa neste momento em que se discute muito a questão da educação das crianças portadoras de necessidades, a exclusão e a eliminação dessas escolas que atendem essas crianças portadoras dessas deficiências. Então este Projeto de V. Ex^a vem justamente ao encontro das necessidades e pode fazer com que os nossos deputados repensem um pouco mais a questão das escolas que atendem as crianças portadoras de necessidades. Parabéns e conte sempre com o meu apoio.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Srs. Vereadores, eu não posso postergar mais o tempo, porque já foram duas intervenções, mas as inscrições continuam abertas para os outros Vereadores, apenas para que o Vereador possa concluir.

O SR. WALDIR CANAL: Muito bem, eu gostaria de agradecer ao meu companheiro Ver. Paulinho Ruben Berta; sei que ele faria a manifestação, mas não o fez por causa do tempo.

Eu concluo, meu amigo, Ver. Adeli, dizendo que este Projeto é de todos nós; é um Projeto simples, mas tenho certeza de que haverá por parte do nosso Governo Municipal o desejo de implementá-lo, porque essa é uma realidade, uma necessidade. Agradeço a todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLL nº 029/09.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Presidente Adeli, muito obrigado; colegas Vereadores, eu quero parabenizar o Ver. Waldir Canal pela inteligente iniciativa de encaminhar este Projeto de Lei que trata de um tema importantíssimo que são as nossas crianças com deficiência. Infelizmente, nas áreas de lazer, nos nossos parques, praças, hoje não existe um brinquedo, não existe uma instalação, um equipamento que propicie o lazer, a recreação, a alegria para essas crianças com deficiência. E essa atitude, Ver. Waldir Canal, que cada vez se torna um referencial aqui nesta Casa, em defesa das pessoas com deficiência, vem a contribuir fortemente para nossa busca - eu sou parceiro - pela inclusão social das pessoas com deficiências.

Eu tive a honra de ser nomeado, pelo Governador Rigotto, membro fundador do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiências, e ali aprendi muito sobre as mazelas, a exclusão que essa parcela significativa da sociedade brasileira - chegando a 14% da população de Porto Alegre - sofre em relação à falta da acessibilidade.

Nós temos, Ver. Waldir Canal, a obrigação de ser uma voz ativa, permanente, fiscalizadora, atuante, para, cada vez mais, buscarmos projetos que sejam importantes para o cotidiano das pessoas com deficiências e que, realmente, transformem a vida das pessoas com deficiências, façam com que elas sejam, cada vez mais, incluídas na sociedade.

O principal - e é isso que eu quero destacar - é que, infelizmente, falta muita política de qualificação profissional e de inclusão no mercado de trabalho para as pessoas com deficiências. Nós temos que refletir e buscar uma ação conjunta, nós, Vereadores, que estamos comprometidos com essa bandeira, no sentido de elaborar alguma política pública, através de algum projeto de lei significativo que realmente comece a transformar a realidade, hoje, que é difícil, em relação à pessoa com deficiência, de poder trabalhar e, através do seu trabalho, poder gerar a sua renda e, com isso, se tornar uma pessoa com dignidade, uma pessoa respeitada na sua família, uma pessoa moralmente resolvida, porque são milhares de pessoas com deficiências que têm condições de atuar no mercado de trabalho, mas que, por falta de uma política de qualificação e inclusão, ficam fora de uma atividade laboral. Esse é um drama que nós temos que combater. E nós temos que buscar, cada vez mais, conscientizar a iniciativa privada, que hoje já tem a Lei de Cotas, que tem que cumprir, mas não sabe onde buscar a pessoa com deficiência para poder preencher essas cotas. Nós temos hoje políticas públicas que não têm banco de dados com pessoas com deficiência, para poderem ser encaminhadas a essas empresas. Então, esse é o ponto em que eu quero como Vereador de Porto Alegre, e a partir da a sua sabedoria, Ver. Waldir Canal, em relação à política de inclusão das pessoas com deficiência, me deter, priorizar, ou seja, vamos buscar as pessoas com deficiências que podem ser qualificadas, que podem ser inseridas no mercado de trabalho. Vamos fazer com que elas contribuam não só para a sociedade, mas que contribuam com a sua família, que se tornem seres ativos da sociedade, protagonistas da sociedade. Assim nós teremos feito justiça a essa parcela de 14% dos porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para discutir o PLL nº 029/09.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, saúdo todos que nos assistem e nos escutam. Eu gostaria, Ver. Waldir Canal, de dizer que só poderia vir do senhor um Projeto desse, pois V. Ex^a é um homem que lida com o povo diretamente, sendo um colaborador do nosso povo mais carente, mais necessitado, principalmente dos mais necessitados, preocupado com a sensibilidade dos nossos portadores de deficiências, que são, hoje, na maioria dos casos, excluídos do dia a dia, excluídos de uma rotina que todos nós podemos exercer, e essas pessoas não conseguem, porque a Cidade, muitas vezes, não oferece essas condições.

Então, eu quero dizer, em nome do meu Partido, em nome da Bancada do PPS, do Ver. Elias Vidal e do Ver. Toni Proença, que nós somos totalmente favoráveis e nos somamos a este seu Projeto de Lei com muita alegria, com muita satisfação, com muita vontade, porque, cada vez que nós passarmos numa praça, numa área de parque, ou em outras situações também, e virmos uma pessoa com deficiência podendo atingir, nas mesmas condições de todos os demais, os equipamentos, nós vamos nos sentir satisfeitos por sabermos que fizemos parte disso. Muito ainda vai ter que ser feito, muitas coisas vão ter de ser feitas, mas ficou menor a nossa responsabilidade para que isso venha a se concretizar com o seu Projeto, o senhor pode ter certeza disso, e, aqui, neste Vereador, V. Ex^a tem, pode ter certeza, um admirador maior ainda.

Quero dizer que nós ficamos muito felizes com isso, e principalmente na minha Região, que é tão carente de áreas de praça, de equipamentos, de acessibilidade, de calçadas, enfim, isso só vem a somar. Parabéns ao senhor, parabéns pela sua atitude. Parabéns! Que Deus nos ajude no sentido de continuarmos tendo essas inspirações para fazer este tipo de projeto. Parabéns, mais uma vez. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 029/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. (Palmas.)

Em votação o PLL nº 029/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes. Parabéns, Ver. Waldir Canal.

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3911/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/09, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao padre Neri Divino Ortolan.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal o PLL nº 222/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 7041/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286/08, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que desafeta da destinação do uso de bem comum do povo, para fins de doação futura ao Grêmio Náutico União, um próprio municipal situado na Rua Armando Pereira Câmara. Com Emenda nº 01. (desarquivado pelo Ver. Ervino Besson)

Parecer:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 286/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 286/08. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 286/08. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 286/08. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Pedro Ruas.

Apregoo Requerimento da Verª Sofia Cavedon solicitando inclusão do PLL nº 106/05 na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

Convido os Líderes para se aproximarem da Mesa Diretora. (Pausa.)

Obrigado, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. Peço àqueles que serão Relatores das matérias que permaneçam aqui. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h54min.)

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